Fato Relevante: Lei Federal de Tributação na Contratação de Data Centers no Exterior

Caro Cliente e Parceiro de Negócios,


Queremos compartilhar com você a informação recentemente publicada nos principais veículos de comunicação no país, que pode ter impacto no seu negócio, caso sua empresa contrate serviços de Data Center no exterior. Trata-se do Ato Declaratório Interpretativo RFB 07/14.

No mês de agosto de 2014 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB 07/14 sobre as incidências tributárias aplicadas sobre as contratações de infraestrutura no exterior para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, ou seja, na contratação de Data Centers no exterior. De acordo com o Ato, serviços de Data Center no exterior, passarão a ser tributados em 34.25%. Some-se a isso os 5% devidos aos Municípios a título de ISS conforme tabela abaixo. Este recolhimento e repasse deverá ser feito pela sua empresa.

IRRF 15%
CIDE/Royalties 10%
Cofins 7,6%
PIS 1,65%
ISS (variação por município) 5%
TOTAL 39,25%

Aproveitamos para informar que a Mandic Cloud Solutions, empresa brasileira especializada em Cloud, utiliza exclusivamente Data Centers no Brasil. Desta forma ao adquirir uma solução Mandic Cloud Solutions, sua empresa não será impactada com os mais de 39% de contribuição determinados no ADI 07/14.

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Fonte da Publicação do Ato Declaratório: Página da Receita Federal

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